RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DEFERIDA NOS AUTOS DO HC N. 284.245/SC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A NOVA DOSIMETRIA. RÉU, ADEMAIS, FORAGIDO À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A PRISÃO DO CONDENADO (ARTS. 105 DA LEP, E 308 DO CNCGJ). PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO IMPUGNADA, COM A REMESSA DA ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONDENADOS, DETERMINANDO-SE A SOLTURA DOS QUE ESTIVEREM PRESOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042325-6, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).