TJSC 2014.042330-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT NO PONTO. SEGURANÇA PREVENTIVA. PLEITO OBJETIVANDO IMPEDIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS AO REEDUCANDO, CASO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE NOVO ERROR IN JUDICANDO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042330-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT NO PONTO. SEGURANÇA PREVENTIVA. PLEITO OBJETIVANDO IMPEDIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS AO REEDUCANDO, CASO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE NOVO ERROR IN JUDICANDO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042330-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Rio do Sul
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