TJSC 2014.042333-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 16 QUE ABRANGE TANTO O PORTE QUANTO A POSSE DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042333-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 16 QUE ABRANGE TANTO O PORTE QUANTO A POSSE DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042333-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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