APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - CONTRATO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CC - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, PREVIAMENTE AJUIZADA, QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA DÍVIDA, TAMPOUCO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE O CREDOR PERMANECEU INERTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL, ULTRAPASSANDO-SE ASSIM MAIS DE 7 (SETE) ANOS - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA OU SUA REDUÇÃO - PLEITO RECHAÇADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, SEM EMBARAÇOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MULTA JÁ LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ASTREINTES QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS VEDADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM - ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042338-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).