APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TESE AFASTADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUE FOI RECONHECIDA PRESCRITA E CUJA MATÉRIA RESTOU IRRECORRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO PRESUMIDO. O dano moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E A EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica dos litigantes. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, considerando que em casos análogos esta Câmara de Direito Comercial tem fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada (no caso, de R$ 10,000,00), sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042342-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).