PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA NÃO RENOVADA NA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL QUE NÃO TRADUZ CIÊNCIA SOBRE O CRIME PRATICADO PELO RÉU. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - O depoimento de policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla, sem que se evidencie ciência do mesmo sobre os atos praticados pelo réu, obtidos tão somente por meio da narrativa de terceiros e denúncias anônimas, não permite a manutenção da condenação, sobretudo quando as demais provas não tiverem sido renovadas na fase judicial, consoante disposição expressa no art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042353-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).