APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU E O CRIME PRATICADO. CONDIÇÃO DE COMERCIANTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FAVORECER A PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ACUSADO QUE DECLAROU TER VENDIDO A RES SEM TER CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ESPÚRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O RÉU RECEBEU OBJETO QUE SABIA SER PROVENIENTE DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS ACUSADOS PARA O SEMIABERTO. PENA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. PEDIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042372-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).