TJSC 2014.042380-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-POUPANÇA DO FILHO DOS AUTORES ESTÁ ACIMA DE 500 OTNs. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042380-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-POUPANÇA DO FILHO DOS AUTORES ESTÁ ACIMA DE 500 OTNs. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042380-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Tijucas
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