APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA REQUERIDA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO DECORREU DE AÇÃO HUMANA VOLUNTÁRIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. TESE AMPARADA EM DOCUMENTOS PARTICULARES. PROVA UNILATERAL SEM VALIDADE, POIS PRODUZIDA SEM O MANTO DO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO DERRUÍDA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA APÓS O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO SEGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DA SEGURADORA DEMANDADA QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042390-2, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).