TJSC 2014.042409-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. MUTUÁRIOS QUE SE MOSTRARAM RESIGNADOS, NO PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042409-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. MUTUÁRIOS QUE SE MOSTRARAM RESIGNADOS, NO PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042409-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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