APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 39 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 8,36G. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042416-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).