TJSC 2014.042445-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - LICENÇAS AMBIENTAIS REGULARES - FISCALIZAÇÃO QUE APONTA IRREGULARIDADES, CULMINANDO NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Não observado o direito amplo à defesa e ao contraditório, corolários do postulado do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da inexigência judicial da multa imposta. Recurso especial improvido" (REsp 1213792/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.042445-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - LICENÇAS AMBIENTAIS REGULARES - FISCALIZAÇÃO QUE APONTA IRREGULARIDADES, CULMINANDO NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Não observado o direito amplo à defesa e ao contraditório, corolários do postulado do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da inexigência judicial da multa imposta. Recurso especial improvido" (REsp 1213792/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.042445-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Gaspar
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