TJSC 2014.042449-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRODUTOS DETERIORADOS, ALTERADOS, ADULTERADOS OU AVARIADOS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM EMBALAGEM VIOLADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 18, § 6, II, DA LEI N. 8.078/90 - PRECEDENTE DO STF. PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA - PENA INADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042449-2, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRODUTOS DETERIORADOS, ALTERADOS, ADULTERADOS OU AVARIADOS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM EMBALAGEM VIOLADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 18, § 6, II, DA LEI N. 8.078/90 - PRECEDENTE DO STF. PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA - PENA INADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042449-2, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tangará
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