APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 7.000 PEDRAS DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO E PAPEL ALUMÍNIO PARA A EMBALAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042450-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).