TJSC 2014.042459-5 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (art. 557, §1º, DO CPC) EM REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) POR MEDIDA DE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.042459-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (art. 557, §1º, DO CPC) EM REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) POR MEDIDA DE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.042459-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Fraiburgo
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