TJSC 2014.042468-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 341, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042468-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 341, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042468-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão