APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM VIRTUDE DE TER A ACUSADA RESPONDIDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM PERQUIRIR SOBRE O COMPORTAMENTO DA AGENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO VETOR CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DA ACUSADA À MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSIDERAS NEGATIVAMENTE NA ORIGEM. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. DEMANDADO AFASTAMENTO DA SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042469-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).