TJSC 2014.042470-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "HIXIZINE 25MG, UNOPROST 1MG, FORASEQ 12 MCG, CETAPHIL CREME E BUP 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "DERMATITE ATÓPICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042470-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "HIXIZINE 25MG, UNOPROST 1MG, FORASEQ 12 MCG, CETAPHIL CREME E BUP 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "DERMATITE ATÓPICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042470-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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