TJSC 2014.042514-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042514-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042514-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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