TJSC 2014.042521-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006, AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORA ESTADUAL TEMPORÁRIA (ACT), LOTADA NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AO CASO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042521-2, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006, AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORA ESTADUAL TEMPORÁRIA (ACT), LOTADA NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL AO CASO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042521-2, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Concórdia
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