TJSC 2014.042530-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA. PREFACIAL ACATADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a decisão de pronúncia que não enfrenta tese de defesa relativa à desistência voluntária arguida em alegações finais, pois poderia ocasionar a desclassificação da conduta e a remessa dos autos ao juízo comum. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042530-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA. PREFACIAL ACATADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a decisão de pronúncia que não enfrenta tese de defesa relativa à desistência voluntária arguida em alegações finais, pois poderia ocasionar a desclassificação da conduta e a remessa dos autos ao juízo comum. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042530-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lages
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