TJSC 2014.042538-4 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. FATO TÍPICO. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DOS VALORES DESTINADOS A DEPÓSITO BANCÁRIO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA CRIMINOSA DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se apropria de valores de que tem a posse em razão do emprego e não efetua o depóstio bancário do respectivo montante, comete dolosamente o crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. - Incumbe à defesa, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao apelante e amplamente demonstrada nos autos pela acusação do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042538-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. FATO TÍPICO. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DOS VALORES DESTINADOS A DEPÓSITO BANCÁRIO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA CRIMINOSA DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se apropria de valores de que tem a posse em razão do emprego e não efetua o depóstio bancário do respectivo montante, comete dolosamente o crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. - Incumbe à defesa, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao apelante e amplamente demonstrada nos autos pela acusação do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042538-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Joinville
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