APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA COMO MEIO DE PROVA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO OPERADOR DO INSTRUMENTO (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL), POR UMA TESTEMUNHA (TAMBÉM AGENTE POLICIAL) E PELO PRÓPRIO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA LEI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõem os rigores do art. 159 do CPP, tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial apto a constatar a embriaguez" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.015674-8, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 04/05/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042541-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).