TJSC 2014.042555-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. FORMALISMO RELATIVIZADO. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042555-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. FORMALISMO RELATIVIZADO. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042555-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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