TJSC 2014.042601-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO JÁ COMPUTADO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DA RES FURTIVA SER DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042601-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO JÁ COMPUTADO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DA RES FURTIVA SER DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042601-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Tubarão
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