APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS FATO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO QUE SE REDUZ NA METADE EM VIRTUDE DO APELANTE POSSUIR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042602-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).