TJSC 2014.042603-2 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO COMO RECLAMAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE, NO ENTANTO, TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A APELAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.042603-2, de São Domingos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO COMO RECLAMAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE, NO ENTANTO, TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A APELAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.042603-2, de São Domingos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Domingos
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