main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.042608-7 (Acórdão)

Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. INCONFORMISMO DENOMINADO RECURSO INOMINADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.099/1995 E DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042608-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capivari de Baixo
Mostrar discussão