TJSC 2014.042608-7 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. INCONFORMISMO DENOMINADO RECURSO INOMINADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.099/1995 E DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042608-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. INCONFORMISMO DENOMINADO RECURSO INOMINADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.099/1995 E DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042608-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capivari de Baixo
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