APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. RÉUS QUE ABORDARAM AS VÍTIMAS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A INEFICÁCIA DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. ARMAMENTO QUE, POR SI SÓ, CAUSOU TEMOR NAS VÍTIMAS. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PLEITO PROVIDO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CONDUTAS NÃO DESTACADAS. ARMA APREENDIDA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADUZIDA CULPABILIDADE EXACERBADA. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DAS OFENDIDAS QUE POR SI SÓ NÃO AGRAVA A CONDUTA DOS RÉUS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE DAR CAUSA A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO (SUMULA 231 DO STJ). EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAIOR VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS QUE LEVA À EXASPERAÇÃO EM 3/8. REPRIMENDA FIXADA EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042629-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).