TJSC 2014.042647-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR CALCADA NA IMPOSSIBILIDADE DE O DISPOSTO NA LEI N. 11.945/2009 ATINGIR EVENTO PRETÉRITO À SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA, TODAVIA, APRECIADA PELO STJ EM DECISÃO IRRECORRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA NORMATIVA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. SENTENÇA CORRETA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042647-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR CALCADA NA IMPOSSIBILIDADE DE O DISPOSTO NA LEI N. 11.945/2009 ATINGIR EVENTO PRETÉRITO À SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA, TODAVIA, APRECIADA PELO STJ EM DECISÃO IRRECORRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA NORMATIVA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. SENTENÇA CORRETA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042647-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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