TJSC 2014.042661-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FASE PROCESSUAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAR AS PARTES DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS TRIMESTRAIS E DE FORMA CONTÁBIL SIMPLES INSUFICIENTES PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DOS LANÇAMENTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DE SUA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTA CONTAS TRIMESTRALMENTE E DE QUE APRESENTA RESUMO DAS DESPESAS MÊS A MÊS. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042661-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FASE PROCESSUAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAR AS PARTES DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS TRIMESTRAIS E DE FORMA CONTÁBIL SIMPLES INSUFICIENTES PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DOS LANÇAMENTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DE SUA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTA CONTAS TRIMESTRALMENTE E DE QUE APRESENTA RESUMO DAS DESPESAS MÊS A MÊS. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042661-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão