TJSC 2014.042666-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042666-1, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de servidor público contratado para cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042666-1, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Mafra
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