TJSC 2014.042688-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042688-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042688-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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