AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO SAFRA S.A.. ATRASO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO AGRAVANTE À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGADA CHEGADA TARDIA POR FORÇA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUE O ACIDENTE EM QUESTÃO SE TRATOU DE MOTIVO ENSEJADOR DO ATRASO. DE QUALQUER MANEIRA, A PREVISIBILIDADE DO SUPOSTO INFORTÚNIO OU DE TRÁFEGO IMPEDEM QUE SE CONSIDERE O FATO COMO CASO FORTUITO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. VALOR DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO OCORRIDA EM AI N. 2014.029548-2, DE RELATORIA DESTE RELATOR. RECURSO QUE, NO PRESENTE MOMENTO, ESTÁ EM DISCUSSÃO NO STJ. A PRESENTE DEMANDA NÃO SE MOSTRA PALCO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR TEMA APRECIADO EM RECURSO PRÓPRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE ACEITOU A FORMA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO § 2º, DO ART. 58 DA LEI 11.101/05 NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIOS AOS CREDORES QUE CONTRIBUEM COM A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONOMICA. DISPOSIÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES. VALIDADE. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042718-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).