APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR ASSINATURA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO ABRUPTO ROMPIMENTO DO CONTRATO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM A IMPRESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE ABRANGE OS PREJUÍZOS EFETIVOS E OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DIRETAMENTE DA INEXECUÇÃO (ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE RELAÇÕES TRABALHISTAS. RISCOS INTRÍNSECOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPRESÁRIO (ARTIGO 2° DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ARTIGO 966 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL INEXISTENTE SE HÁ SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042809-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).