APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AGENTE SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS E TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É APENAS USUÁRIO E VICIADO EM DROGAS. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE FLAGRADO EM LOCAL RECONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS", NO MOMENTO EM QUE REPASSAVA UMA PEDRA DE CRACK PARA O USUÁRIO. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E R$ 138,00 REAIS EM DINHEIRO. DEFESA QUE TENTA DESQUALIFICAR O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. AGENTE QUE, APESAR DE USUÁRIO, TAMBÉM REALIZA O COMÉRCIO ILEGAL PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CONFIGURADA. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042817-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).