AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSULTA PELA EMPRESA AUTORA AO BANCO DE DADOS DA SERASA E APONTAMENTO ON LINE DE DEVEDORES. MENSALIDADE ESTIPULADA. VALORES COBRADOS A MAIOR. FATURA QUE EXCEDEU AO VALOR CONTRATADO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS REGISTROS DA SERASA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÃO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES. NECESSIDADE DE DESABILITAÇÃO DOS "FLAGS" DE "INFORMAÇÕES ADICIONAIS" CASO OS CLIENTES NÃO DESEJASSEM EFETUAR A CONSULTA DE TODAS AS INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE ENVIOU VÁRIOS E-MAILS INFORMATIVOS AOS SEUS CLIENTES COMUNICANDO A NOVA VERSÃO DO SISTEMA E A NECESSIDADE DE DESABILITAÇÃO DOS "FLAGS". CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE APENAS APRESENTAVAM A NOVA VERSÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA NOVA VERSÃO PARA NÃO GERAR MAIORES CUSTOS AOS USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EXCEDENTES COBRADAS PELA RÉ. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042822-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).