APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA IMPUGNADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. IMPUGNADA QUE COMPROVA PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF) Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício (TJSC, AC n. 2010.011090-0, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-07-2010). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042848-3, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).