TJSC 2014.042868-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/03/2009. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 7.357,50. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042868-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/03/2009. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 7.357,50. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042868-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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