TJSC 2014.042871-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042871-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042871-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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