TJSC 2014.042875-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO CELEBRADO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR ORIGINÁRIO. CESSÃO POSTERIOR A TERCEIRO ADQUIRENTE. NOVA CESSÃO EM FAVOR DA RÉ. AVENÇAS FIRMADAS POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ALIENANTE E DE PREVISÃO EXPRESSA DE RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ENTABULADAS NO ACORDO ORIGINAL. TERCEIRO CESSIONÁRIO QUE DESCONHECIA AS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO PRÉVIO NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO NOVO PACTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REINTEGRAÇÃO DA ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042875-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO CELEBRADO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR ORIGINÁRIO. CESSÃO POSTERIOR A TERCEIRO ADQUIRENTE. NOVA CESSÃO EM FAVOR DA RÉ. AVENÇAS FIRMADAS POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ALIENANTE E DE PREVISÃO EXPRESSA DE RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ENTABULADAS NO ACORDO ORIGINAL. TERCEIRO CESSIONÁRIO QUE DESCONHECIA AS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO PRÉVIO NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO NOVO PACTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REINTEGRAÇÃO DA ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042875-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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