COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE EXPERIMENTADA PELO SEGURADO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA O COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES MOTORAS DO JOELHO ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. VERBA REPARATÓRIA QUE FOI INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042896-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).