COBRANÇA DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À COBERTURA CONTRATUAL E AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BAIXA DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA, RESSALVADA A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO BANCO CREDOR DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIA SUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS E TRIBUTOS CONTRAÍDOS DURANTE A POSSE DO SEGURADO SOBRE O BEM, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TOCANTE. ABALO ANÍMICO MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO A DENOTAR FLAGRANTE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO O CLIENTE SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042898-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).