APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DA SERASA. NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS. SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO À SUBCONTRATADA, QUE EMITIU AS DUPLICATAS EM NOME DA AUTORA, SEM EXISTIR RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DANO "IN RE IPSA" QUE INDEPENDE DA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE FORAM VIOLADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O dano decorrente do protesto e da inscrição do nome no rol de inadimplentes por dívida já quitada independe de prova, ainda que se trate de pessoa jurídica. 2. O protesto indevido de títulos, com a consequente inclusão do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042900-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).