CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO RELATADO POR DESEMBARGADOR QUE SE TRANSFERIU DA CÂMARA - COMPETÊNCIA, NESTE CASO, DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO E DE QUEM SUCEDEU O RELATOR NO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 1º DO ART. 54, E § 1º DO ART. 156, DO RITJSC) - CONFLITO PROCEDENTE. Os arts. 37, incisos I e II, e 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabelecem a competência por prevenção do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo, pressupõem que o Relator ainda integre o órgão judicial competente para julgar tais recursos e pedidos. Nas hipóteses de o Relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, incidem as normas insertas no § 1º do art. 54, e no § 1º do art. 156, do Regimento Interno deste Tribunal, vale dizer, a prevenção passa a ser do órgão julgador, cabendo a quem o sucedeu no órgão colegiado julgar os recursos e pedidos posteriores. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.042912-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).