APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE À DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DESCRITA NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. RÉ/EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO OBSTADA EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. RÉ, ADEMAIS, QUE RECEBEU OS CARTÕES E DECLAROU ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. AVENTADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DA FATURA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTOU INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042919-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).