APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). "É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078720-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-06-2014). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO APLICÁVEL. "'O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes' (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2011.071884-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042925-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).