AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPONTUALIDADE DO CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA APRAZADA. HIPÓTESE DE RUPTURA NEGOCIAL DELINEADA, À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI N. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO À LEI N. 9.784/99 NÃO OCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento de qualquer disposição contratual autoriza a administração, no caso personificada por sociedade de economia mista, à ruptura do contrato de prestação de serviços, nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei n. 8.666/93, dispensada, para tanto, a reiteração de faltas. Suficientemente comprovado, outrossim, que no curso das medidas tendentes ao desate negocial foi oportunizado ao contratante o exercício do ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.784/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042929-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).