APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CP, ART. 297), POR TRÊS VEZES, E DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), POR OITO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - MATERIALIDADE DA ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E DE UM DOS DOCUMENTOS PARTICULARES CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARTICULARES DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONTRAFAÇÃO QUE EXSURGE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PRECEDENTES DO STJ. "[...] a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada" (AgRg no AREsp n. 6190, Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2012). PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA - FLAGRANTE SOMADO À CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS FORAM COMPRADOS PRONTOS - RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM DAQUELE QUE ENCOMENDA OS DOCUMENTOS. ATIPICIDADE POR ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS APTOS A ENGANAR - INEXISTÊNCIA DE FALHAS OU RASURAS PERCEPTÍVEIS AO HOMEM MÉDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE CUNHO FORMAL - CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A FORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA DA SUA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. "Para a consumação do tipo previsto no art. 297 do Código Penal, não se exige a efetiva produção do dano, bastando, para a sua configuração, a efetiva falsificação ou alteração do documento, cuidando-se, assim, de crime formal" (STJ, HC n. 131062, Min. Gilson Dipp, j. 10.05.2011). DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, D, DO CP) - CONFISSÃO PARCIAL QUE CONCORREU PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ. "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção" (AgRg no REsp n. 1392005, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 18.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042939-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).