APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO QUE, SEGUNDO A PRESTADORA DO SERVIÇO, DEVE OBEDECER À TABELA E ÀS NORMAS POR ELA ESTABELECIDAS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CDC. INTERNAÇÃO REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE SEU CARÁTER EMERGENCIAL, TANTO QUE, APÓS A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, A ASSOCIADA FOI A ÓBITO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DE QUE, MESMO HAVENDO HOSPITAL CREDENCIADO, O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA SERÁ REEMBOLSADO PELA GEAP. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELA PACIENTE, DE SE TRANSFERIR PARA CLÍNICA CONVENIADA, FRENTE À NECESSIDADE E IMEDIATIDADE DA ALUDIDA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A USUÁRIA FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS (CDC ART. 46). REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. DECISÓRIO QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. APELO DESPROVIDO. "Conquanto haja cláusula no contrato estabelecendo que o reembolso de despesas ambulatoriais e hospitalares, realizadas em qualquer parte do território nacional, se daria em conformidade com a tabela de valores do plano de saúde, no caso de tratamento de urgência ou emergência o desate interpretativo há de ser outro, devendo o reembolso se dar de forma integral. E isso se dá em razão de tal cláusula somente se aplicar à hipótese de existência de prestadores de serviços credenciados ao plano e o segurado optar por realizar o procedimento em unidade ou prestador não credenciado" (TJDFT / AC n. 20090110137784, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, j. em 31.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042948-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).